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21/07/2010
Veja o que aconteceu na sessão.
Conforme o inciso I do parágrafo único do Art. 22 da Lei Orgânica Municipal e atendendo ao disposto no S/A Of. N° 122/2010 oriundo do Poder Executivo Municipal, os Vereadores da Câmara Municipal de Tubarão, estiveram reunidos em Sessão Extraordinária, sem custos, neste dia 21 de julho de 2010, quarta-feira, às 9 horas. As matérias constantes na Ordem do Dia foram deliberadas em regime de urgência especial, dispensado os pareceres das Comissões Técnicas e Redação Final, a saber:
1. PROJETO DE LEI No 085/2010 (043/2010 na origem), de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. Em uma única votação foi retirado da pauta pela Líder de Governo, atendendo consenso do Plenário e marcado nova deliberação para o dia 29 de julho, próxima quinta-feira as 9 horas.
2. PROJETO DE LEI No 094/2010 (052/2010 na origem), de autoria do Poder Executivo Municipal, que revoga a Lei no 3.240/2008, que estabelece parâmetros limitadores para repasses ao Consórcio Intermunicipal da Saúde da AMUREL – CIS/AMUREL. Em uma única votação foi retirado da pauta por solicitação da Líder de Governo, Vereadora Albertina Terezinha Carvalho.
3. PROJETO DE LEI No 096/2010 (055/2010 na origem), de autoria do Poder Executivo Municipal, que normatiza as penalidades e regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, dos regimes Celetista e Estatutário, além de outras providências. Em uma única votação foi aprovado por unanimidade.
4. PROJETO DE LEI No 100/2010 (062/2010 na origem), de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Edson Filho no valor de R$ 29.716,98 (vinte e nove mil setecentos e dezesseis reais e noventa e oito centavos). Em uma única votação foi aprovado por unanimidade.
5. PROJETO DE LEI No 103/2010 (064/2010 na origem), de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Tubaronense de Natação – ATN, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Em uma única votação foi aprovado por unanimidade.
6. PROJETO DE LEI No 104/2010 (065/2010 na origem), de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Ciclística Tubaronense – ACT, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em uma única votação foi aprovado por unanimidade.
7. PROJETO DE LEI No 105/2010 (066/2010 na origem), de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Cultural, Social, Desportiva e Eventos Impactos, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Em uma única votação foi aprovado por unanimidade.
8. PROJETO DE LEI No 106/2010 (067/2010 na origem), de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a Lei no 2.693/2002, que institui a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP e dá outras providências. Em uma única votação foi aprovado por unanimidade, com apresentação de emendas.
9. PROJETO DE LEI No 107/2010 (068/2010 na origem), de autoria do Poder Executivo Municipal, que cria Gratificação de Responsabilidade Técnica aos ocupantes do Cargo de Farmacêutico e Farmacêutico Bioquímico do Quadro da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. Em uma única votação foi aprovado por unanimidade.
10. PROJETO DE LEI N° 108/2010 (056/2010 na origem), de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a Lei no 3.074/2007, que autoriza o Poder Executivo a Gratificar servidores na condição de membros de Comissões Permanentes oficialmente nomeadas. Em uma única votação foi aprovado por unanimidade.
11. PROJETO DE LEI No 109/2010 (070/2010 na origem), de autoria do Poder Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina PRO-FDM e tomar empréstimo junto ao Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providencias. Em uma única votação foi aprovado por unanimidade, com apresentação de emendas.
12. PROJETO DE LEI No 110/2010 (071/2010 na origem), de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. Em uma única votação foi retirado da pauta pela Líder de Governo, atendendo consenso do Plenário e marcado nova deliberação para o dia 29 de julho, próxima quinta-feira as 9 horas.
13. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 006/2010 (005/2010 na origem), de autoria do Poder Executivo Municipal, que amplia emprego no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde e modifica a carga horária. Em uma única votação foi aprovado por unanimidade.
14. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 007/2010 (006/2010 na origem), de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF e dá outras providências. Em uma única votação foi aprovado por unanimidade, com apresentação de emendas.
15. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 008/2010 (007/2010 na origem) de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o Programa de Combate à Evasão Escolar e Incentivo à Permanência na Escola e dá outras providências. Em uma única votação foi aprovado por unanimidade.
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